Termos de uso geral para serviços

CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOIP DO BRASIL

O Website da Voip do Brasil (o "Serviço") é um serviço de comunicações e de informação on-line fornecido pela 4IP Tecnologia ME (Voip do Brasil), sujeito ao seu cumprimento com os termos e condições estabelecidos abaixo, inclusive de todos os anexos presentes neste documento.​
Favor ler cuidadosamente este Acordo antes de acessar ou utilizar o Serviço. Ao acessar ou utilizar o Serviço, você estará concordando em se submeter aos termos e condições estabelecidos abaixo. Se você não quiser se submeter a tais termos e condições, não poderá acessar ou utilizar o Serviço. A Voip do Brasil pode modificar este Acordo em qualquer tempo, e tais modificações terão efeito imediato sobre a adoção do Acordo modificado. Você deverá concordar em revisar o Acordo periodicamente para estar ciente de tais modificações e seu acesso ou uso contínuo do Serviço será reconhecido como aceitação conclusiva do Acordo modificado.

SEM ACESSO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA: O serviço da Voip do Brasil não substitui seu telefone celular comum nem seu telefone fixo. O usuário reconhece que a Voip do Brasil, dada a sua natureza e características, não constitui um serviço de telefonia fixa comutada; não tem o objetivo de substituir o serviço de telefonia fixa e/ou de telefonia móvel; não permite a realização de comunicação para, números destinados a emergências (incluindo, mas sem se limitar, a polícia, bombeiros, ambulâncias), números especiais e/ou de serviços e utilidades públicas (como, por exemplo, os números com prefixo iniciados por 1XX: 102; 103; 109.

SEU CONTRATO COM A VOIP DO BRASIL

Seu contrato com a Voip do Brasil é composto pelos termos e condições estipulados neste documento, juntamente com quaisquer políticas de uso justo descritas neste documento, no website da Voip do Brasil e em quaisquer Termos Adicionais.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1 Para baixar e/ou utilizar o Softphone VBPhone, PRODUTOS/PLANOS e/ou Website da Voip do Brasil, primeiro você deve aceitar estes Termos. Estes termos são aceitos por você (a) quando você clica para aceitar ou concordar com os Termos ao efetuar um cadastro, ou (b) quando você faz download e/ou usa, PRODUTOS/PLANOS e/ou Websites da Voip do Brasil. Aconselhamos você a imprimir uma cópia destes Termos para seus registros. Estes Termos permanecerão em vigor da data de aceitação até serem rescindidos por você ou pela Voip do Brasil.

2. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

2.1 A Voip do Brasil poderá fazer periodicamente alterações nestes Termos, sem comunicação prévia. Você entende e concorda que sua aceitação expressa dos Termos ou seu uso do Software, PRODUTOS/PLANOS e/ou Websites da Voip do Brasil a contar da data de publicação, constituirão sua concordância com os Termos atualizados. Se você não concordar com os Termos modificados, poderá encerrar seu relacionamento com a Voip do Brasil.

3. TARIFAS

3.1 Chamadas para telefones fixos e móveis dentro do Brasil: As tarifas de chamadas para telefones fixos e móveis (sem assinatura) consistem em uma tarifa por minuto, conforme estipulado na página de cada plano contratado. Você entende e concorda que sua aceitação expressa dos Termos ou seu uso do Software, PRODUTOS/PLANOS e/ou Websites da Voip do Brasil, constituirão sua concordância com as tarifas informadas. A Voip do Brasil não se obriga a comunicar qualquer alteração nas tarifas. A nova tarifa será aplicada imediatamente independente da data da compra. Verifique as tarifas mais recentes antes de fazer uma recarga. Caso não aceite as novas tarifas, não faça a chamada. A duração de uma chamada será calculada com base em minutos. Frações de minutos serão arredondadas. Modo de tarifação 60/60. Durante a chamada, as taxas incorridas serão deduzidas automaticamente do saldo.

3.2 Chamadas internacionais: As tarifas de chamadas para ligações internacionais consistem em uma tarifa por minuto, conforme estipulado na página de cada plano contratado. Você entende e concorda que sua aceitação expressa dos Termos ou seu uso do Software, PRODUTOS/PLANOS e/ou Websites da Voip do Brasil, constituirão sua concordância com as tarifas informadas. A Voip do Brasil não se obriga a comunicar qualquer alteração nas tarifas. A nova tarifa será aplicada imediatamente independente da data da compra. Verifique as tarifas mais recentes antes de fazer uma recarga. Caso não aceite as novas tarifas, não faça a chamada. A duração de uma chamada será calculada com base em minutos. Frações de minutos serão arredondadas. Modo de tarifação 60/60. Durante a chamada, as taxas incorridas serão deduzidas automaticamente do saldo.

4. REAJUSTES DE PREÇOS

4.1 Será baseada no valor de mercado, a cada 12 meses ou de acordo com a lei vigente na ocasião.

5. NÚMERO VIRTUAL (DID) 

5.1 Opcionalmente, você poderá contratar um número virtual (DID) para receber chamadas telefônicas. Para tanto, o Voip do Brasil cederá recursos para recebimento de chamadas, dentre as localidades informadas no site. Cada número nacional tem valor de adesão de R$ 25,00 e mensalidade de R$ 29,00. Números internacionais tem valor de adesão de R$ 60,00 e mensalidade de R$ 65,00. Números 0800 tem valor de adesão de R$ 750,00 e mensalidade de R$ 89,90; números 4003 tem valor de adesão de R$ 750,00 e mensalidade de R$ 89,90. Números virtuais (DID) nacionais são disponibilizados gratuitamente nos planos mensais Economy e Special.

5.2 Quando você adquirir PRODUTOS/PLANOS usando uma assinatura (mensalmente), você reconhecerá e concordará que este é um pagamento recorrente e que pagamentos devem ser feitos à Voip do Brasil pelo método escolhido por você em intervalos recorrentes escolhidos por você até que a sua assinatura referente ao Produto seja cancelada por você ou pela Voip do Brasil. Caso não haja o pagamento no período de até 5 dias após o vencimento, a Voip do Brasil bloqueará a utilização de todos os números, ou seja, você não poderá realizar ou receber chamadas.

5.3 A disponibilização de recursos referidos no item 5, para uso do serviço pelo Cliente, será precária e temporária, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a exclusivo critério da Voip do Brasil, sem que de tal hipótese decorra qualquer penalidade ou dever de indenizar, para qualquer das partes.

5.4 A Voip do Brasil, como provedora de voz sobre protocolo de internet (Voip), e com licença junto a ANATEL para Serviços de comunicação multimídia – SCM, oferece números virtuais (DID) em parceria com operadoras de telefonia fixa com licença SFTC (Serviço Telefônico Fixo Comutado). A Voip do Brasil não é detentora dos números portados.

5.5 A Voip do Brasil não se obriga a informar os parceiros detentores dos números. A Voip do Brasil não se obriga a ceder a portabilidade dos números, tendo em vista o item 5.4.

(VEJA O “TERMOS PARA PORTABILIDADE” DISPONIBILIZADO NO SITE DA VOIP DO BRASIL).

6. PAGAMENTO

6.1 Crédito. Você pode usar Crédito apenas para efetuar chamadas  ou disparo de ligações. Saldo para envio de SMS deve ser contratado a parte. Você pode adquirir Créditos usando qualquer método de pagamento disponibilizado para você pela Voip do Brasil. O Crédito que você comprar será creditado na sua Conta de Usuário no momento da compra se por cartão de crédito via Cielo, Pagseguro ou Paypal, em até dois dias úteis, caso o pagamento for efetuado por boleto bancário ou transferência bancária.

6.2 Crédito inativo. Os créditos não possuem prazo de validade. Mesmo após algum tempo sem usar o serviço, você poderá utilizar o saldo em sua conta para efetuar chamadas.

6.3 Outros Métodos de Pagamento. A Voip do Brasil não garante que você poderá usar seu saldo positivo de Crédito para comprar todos os PRODUTOS/PLANOS. A Voip do Brasil reserva-se o direito de retirar ou alterar os métodos de pagamento disponíveis a seu exclusivo critério.

6.4 Pagamentos de Mensalidades. Quando você adquirir PRODUTOS/PLANOS usando uma assinatura (mensalmente), você reconhecerá e concordará que este é um pagamento recorrente e que pagamentos devem ser feitos à Voip do Brasil pelo método escolhido por você em intervalos recorrentes escolhidos por você até que a sua assinatura referente ao Produto seja cancelada por você ou pela Voip do Brasil. Caso não haja o pagamento no período de até 5 dias após o vencimento, a Voip do Brasil bloqueará a utilização de todos os números, ou seja, o cliente não poderá realizar ou receber chamadas.

Decorridos 30 dias do bloqueio da utilização dos números, os mesmos serão removidos da conta do Cliente, e disponibilizados a um novo Cliente.

Decorridos 180 dias do bloqueio da utilização dos números, todas e quaisquer informações do Cliente e suas contas serão removidas do banco de dados Voip do Brasil, impossibilitando, portanto, sua utilização.

7. POLÍTICA DE REEMBOLSO

7.1 Quando PRODUTOS/PLANOS Pagos são adquiridos diretamente da Voip do Brasil, o usuário tem direito a um período de cancelamento de trinta (30) dias a menos que tenha usado os PRODUTOS/PLANOS Pagos de qualquer maneira. Neste caso, a compra não poderá ser cancelada ou reembolsada, pois houve o uso efetivo do plano contratado.

7.2 A utilização de Crédito Voip do Brasil, a alocação de um numero virtual (DID) de recebimento ou o uso de qualquer aspecto de uma assinatura correspondem ao “uso” de um Produto Pago. Por este meio você concorda que Números virtuais (DID) de recebimento ao serem alocados na conta do usuário, já se inicia o uso efetivo do mesmo.

7.3 Caso você acredite que a Voip do Brasil tenha feito uma cobrança indevida, é necessário entrar em contato dentro do prazo de 60 dias da referida cobrança. Reembolsos não serão oferecidos para cobranças realizadas há mais de 60 dias.

7.4 A Voip do Brasil reserva o direito de recusar uma solicitação de reembolso se tiver motivos para acreditar que você está tentando explorar injustamente esta política de reembolso, por exemplo, fazendo solicitações de reembolso repetitivas em relação ao mesmo Produto; se você estiver infringindo estes Termos; ou se a Voip do Brasil tiver motivos para suspeitar que você está usando nossos PRODUTOS/PLANOS ou Software de forma fraudulenta, ou que sua Conta de Usuário está sendo usada por terceiros de forma fraudulenta.

7.4 O estorno será feito exclusivamente através de transferência bancária em nome do assinante. Não serão feitos estornos em contas bancárias de terceiros, nem em sistemas de pagamento como Pagseguro, Paypal ou outro semelhante.

7.5 Esta política de reembolso não afeta seus direitos legais.

8. TROCA DE PLANO E TITULARIDADE

8.1 O ASSINANTE poderá trocar o seu plano sem a necessidade de troca do termo de adesão, bastando entrar em contato através do SAC da Voip do Brasil. Por motivos administrativos, a troca de plano poderá ocorrer somente uma vez a cada mês e somente após a primeira mensalidade ter sido paga pela ASSINANTE.

8.2 Quando há necessidade de alterar o CNPJ/CPF que detém a titularidade de um ou mais contas, é necessário o preenchimento de uma carta de solicitação. Esta carta deverá ser assinada e ter reconhecimento de firma do(s) representante(s) legal(is) do CNPJ ou CPF titular atual do(as) conta(s). Juntamente com a carta, deverá ser enviada cópia do cartão do CNPJ (em caso de pessoas jurídicas) ou documento oficial em que conste o CPF (em caso de pessoas físicas) do titular atual e do novo.

8.3 Se o titular atual for uma pessoa jurídica, enviar também cópia de um dos documentos abaixo, para comprovar a representação legal de quem assina a carta:

Contrato social, juntamente com as últimas alterações sobre a cláusula de administração/gerência, ou última alteração contratual consolidada, devidamente registrados em cartório ou na Junta Comercial; OU

Estatuto e ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrados em cartório ou publicados em Diário Oficial; OU

Requerimento de empresário ou declaração de firma individual, devidamente registrado(a) na Junta Comercial; OU

Procuração de fé pública (estabelecida em cartório) com o fim específico para a transferência do domínio do titular (quando a pessoa que irá assinar a carta não for o representante legal).

8.4 Caso nenhum dos documentos acima se aplique à natureza jurídica de sua empresa, encaminhe outro documento que comprove a representação legal de quem irá assinar a carta. Para ter validade jurídica, o documento deve estar devidamente registrado em cartório, Junta Comercial ou outro órgão oficial.

9. SUPORTE E ATENDIMENTO

9.1 A Voip do Brasil possui o serviço de Atendimento ao Cliente através dos telefones 0800-889-9050 (Discagem gratuita), 4003 4665 capitais e regiões metropolitanas e (11)3522-4665. Além do e-mail sac@voipdobrasil.com.br e chat localizado no site www.voipdobrasil.com.br. Todo e qualquer atendimento deverá ser realizado através de um destes canais de comunicação.

9.2 Por questões de segurança, em qualquer meio de contato, a ASSINANTE deverá confirmar corretamente os seus dados pessoais para que a Voip do Brasil possa prestar o atendimento. Os e-mails deverão constar no mínimo o nome completo da ASSINANTE, endereço de onde o serviço está instalado e número do CPF do ASSINANTE.

9.3 O horário de atendimento e suporte técnico é de segunda a sexta das 8 às 18 exceto feriados.

10. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

10.1 A Voip do Brasil reserva-se o direito de não garantir o funcionamento perfeito de seu serviço em equipamentos de terceiros. De forma que, tais equipamentos adquiridos de terceiros, são de responsabilidade do usuário.

10.2 A Voip do Brasil pode prestar o serviço de ajuda na instalação e configuração de seu serviço no equipamento do usuário. Mas não garante o perfeito funcionamento, compatibilidade ou suporte a nível de hardware ou software do equipamento de terceiros.

10.3 O usuário entende que é preciso utilizar equipamentos que contenham as características, recursos básicos e recomendações específicas da Voip do Brasil. Os Serviços serão prestados através da instalação do SoftPhone VBPhone ou de equipamentos tais como Telefone IP, ATA, Roteador com porta VOIP, dentre outros compatíveis com os Serviços da Voip do Brasil.​

11. QUALIDADE

11.1 O usuário entende que o serviço de comunicação multimídia ou ligações telefônicas da Voip do Brasil são originadas da Internet e como tal, é preciso, o mínimo de 32kbps dedicados de Upload e Download do link do usuário para que a qualidade do serviço seja minimamente mantida. O usuário entende que a internet pública não está sob garantia de banda dedicada ou falta de oscilações, o que podem acarretar perda de qualidade na prestação de serviços da Voip do Brasil.

11.2 O Usuário entende que é preciso seguir as orientações quanto a uso de codec e outras configurações no hardware ou software para que se mantenha um mínimo de qualidade aceitável no serviço prestado.
A Voip do Brasil não garante que mesmo as configurações sendo feitas de acordo com estabelecido, que o serviço vá funcionar de forma perfeita em equipamento de terceiros.

11.3 O cliente entende que a terminação de chamadas na rede pública pode ser afetada por fatores externos a rede da Voip do Brasil tais como falta de capacidade na rede celular, ou rompimentos de fibra óptica nas Carrier locais, e que por isso, as chamadas para celulares ou fixos podem passar por instabilidades momentâneas para algumas regiões do país ou mesmo de forma generalizada.

11.4 A Voip do Brasil disponibilizará a linha Voip ao ASSINANTE durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a vigência deste contrato, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço, falta de fornecimento de energia elétrica superior a 4 horas pela companhia de energia elétrica, ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento. 

12. PRAZO E CANCELAMENTO

12.1 O serviço se assemelha a um plano de telefonia pré-pago. Ao fim dos créditos e não sendo feita nova recarga, o serviço é interrompido, podendo ser reativado a qualquer momento logo após a aquisição de novos créditos. Com exceção dos serviços que exigem pagamentos mensais (ITEM 5.4).

12.2 Como não há período de validade, tampouco carência, a rescisão ocorre no momento que cessar a compra de créditos, sem necessidade de comunicação antecipada por parte do contratante.

13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO

13.1 O termo “Voip do Brasil” abrange suas empresas subsidiárias e pessoas jurídicas afiliadas e todos seus diretores, executivos, agentes, licenciantes e funcionários.

13.2 Não existem garantias: NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI: O SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E WEBSITES DA VOIP DO BRASIL SÃO FORNECIDOS “COMO SE ENCONTRAM” E USADOS POR SUA CONTA E RISCO, SEM GARANTIAS DE NATUREZA ALGUMA; A VOIP DO BRASIL NÃO FAZ QUALQUER GARANTIA, ALEGAÇÕES OU DECLARAÇÕES, E SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS AS REFERIDAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E/OU WEBSITES DA VOIP DO BRASIL, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO-VIOLAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. ALÉM DISSO, A VOIP DO BRASIL NÃO AFIRMA NEM GARANTE QUE O SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E/OU WEBSITES SEMPRE ESTARÃO DISPONÍVEIS, ACESSÍVEIS, ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS E LIVRES DE ERROS, NEM QUE OPERARÁ SEM PERDA DE PACOTES, NEM GARANTE QUALQUER CONEXÃO COM OU TRANSMISSÃO ATRAVÉS DA INTERNET, NEM A QUALIDADE DAS CHAMADAS REALIZADAS POR MEIO DO SOFTWARE.

13.3 Nada nestes Termos deverá excluir ou limitar a responsabilidade da Voip do Brasil em relação a (a) morte ou lesões corporais; perda resultante de omissão intencional ou de negligência grave por parte da Voip do Brasil; fraude ou falsidade ideológica; ou qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei.

13.4 Isenção de Responsabilidade: VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A VOIP DO BRASIL NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL, EXTRA-CONTRATUAL (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESPONSABILIDADE, E INDEPENDENTEMENTE DE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS TIVER SIDO INFORMADA À VOIP DO BRASIL OU NÃO, EM CONEXÃO OU DECORRÊNCIA DO USO DE WEBSITES DA VOIP DO BRASIL, PLANOS OU DO SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO PELA INTERNET. SEU ÚNICO DIREITO OU RECURSO QUANTO A QUALQUER PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO COM O REFERIDO SOFTWARE, PLANOS/PRODUTOS, SERVIÇOS E/OU WEBSITES DA VOIP DO BRASIL É A IMEDIATA DESINSTALAÇÃO DO REFERIDO SOFTWARE E ENCERRAMENTO DOS PLANOS E SERVIÇOS.

13.5 Limitação de Responsabilidade: a Voip do Brasil não terá qualquer responsabilidade perante a você, seja contratual, extracontratual (inclusive negligência) ou qualquer outro tipo de responsabilidade, e independentemente de a possibilidade de tais danos ou perdas tiver sido informada à Voip do Brasil ou não, pelo seguinte:

• quaisquer danos indiretos, especiais, emergentes ou consequentes; ou
• qualquer perda de renda, negócios, lucros reais ou previstos, oportunidade, credibilidade ou reputação (seja direta ou indiretamente); ou
• quaisquer danos a dados ou corrupção de dados (seja direta ou indiretamente);
• quaisquer reivindicações, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com:
• sua incapacidade de usar o serviço para contatar Serviços de Emergência;
• a falta de tomada de providências adicionais para acessar Serviços de Emergência
• as limitações do serviço
• sua incapacidade de fornecer informações precisas sobre sua localização física a um operador de Serviços de Emergência; ou
• conduta de terceiros operadores de Serviços de Emergência e centrais de chamadas aos quais você possa ser conectado;

• quaisquer reivindicações, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com:
Qualquer produto ou serviço fornecido por terceiros conforme seus próprios termos de serviço:
i. a tecnologia de terceiros;
ii. websites de terceiros.

13.6 Se qualquer terceiro fizer uma queixa contra a Voip do Brasil em conexão ou decorrência de (i) sua violação destes Termos; sua violação de qualquer lei de regulação; sua infração ou violação dos direitos de terceiros (inclusive direitos de propriedade intelectual); seus Itens Enviados pelo Usuário; ou sua reclamação em relação a qualquer Item Enviado pelo Usuário, você irá indenizar e manter a Voip do Brasil indene contra todos os danos, responsabilidade, perda, custos e despesas (inclusive honorários e despesas advocatícias) relacionados a tal reclamação.

13.7 A Voip do Brasil poderá, a seu critério, encerrar seu relacionamento com você, ou poderá suspender e/ou cancelar sua conta ou assinatura imediatamente, se constatar que seu cadastro e/ou sua assinatura foi realizada (o) de forma fraudulenta. Abaixo estão os critérios usados para suspensão e/ou bloqueio:

• se o CPF/CNPJ for divergente do que consta na base de dados da Receita Federal e/ou suspenso, cancelado, nulo;

• se o telefone cadastrado não pertencer ao responsável pelo cadastro e/ou não existir;

• se o IP de origem do cadastro for divergente com a localização preenchida nos campos de endereço dos formulários;

• se telefone de contato não pertencer ao usuário e/ou endereço cadastrado;

13.8 A Voip do Brasil se reserva no direito de cancelar sua conta se além dos motivos listados no item 13.7, tiver qualquer outro motivo ou razão para acreditar que sua conta e/ou assinatura foi realizada de forma fraudulenta.

13.9 Nos casos razoáveis, a Voip do Brasil irá enviar a você um aviso de uso indevido antes da suspensão e/ou encerramento de sua conta ou assinatura.

13.10 A Voip do Brasil reserva-se o direito de agir judicialmente se qualquer cadastro e/ou assinatura for realizada (o) de forma fraudulenta, segundo a lei prevista nos artigos 299 e 307 do Código Penal (falsidade ideológica e falsa identidade).

14. DA INVIOLABILIDADE E DO SEGREDO DA INFORMAÇÃO

14.1 A Voip do Brasil obriga-se a zelar pela inviolabilidade e o segredo das comunicações do ASSINANTE, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações através de ordem judicial, expedida por autoridade competente.

14.4 Nos casos razoáveis, a Voip do Brasil irá enviar a você um aviso de uso indevido antes da suspensão ou encerramento de sua assinatura e, se cabível, a Voip do Brasil poderá oferecer a você outra assinatura.

ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 07/08/2017